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Prefeitura de Itapemirim cria 200 novos cargos de assessoria

O Projeto de Lei Complementar foi aprovado hoje em sessão ordinária poucas horas após ser protocolado pelo Executivo.

Por Helio Barboza | 29.07.2020

Mais de 300 vagas abertas em Itapemirim | Portal 27 - Notícias de ...

Em mais uma articulação relâmpago, o prefeito interino de Itapemirim, Thiago Peçanha (Republicanos), conseguiu que a Câmara Municipal, em menos de 24 horas, recebesse, pautasse e votasse pela aprovação do Projeto de Lei Complementar que cria 200 novos cargos de assessores na estrutura administrativa municipal.

 

O projeto foi protocolado ontem, terça-feira (28) e votado e aprovado nesta quarta-feira (29), mesmo estando a Câmara em recesso parlamentar. Na manhã desta quarta-feira, estava marcada uma sessão extraordinária para discussão e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que mesmo registrando a presença da maioria dos vereadores, a sessão foi cancelada sem maiores explicações. Minutos mais tarde, uma sessão ordinária foi aberta exclusivamente para votar o PL alterando o texto da Lei 07/2009, autorizando com isso a contratação de duas centenas de novos comissionados.

 

Com a aprovação foram criados 73 cargos de Assessor de Gabinete II, que passou de 18 para 91 no total. Outros 75 cargos foram criados para Assessor de Gabinete III, subindo de 18 para 89 cargos nesta categoria. Por fim, criou 52 cargos de Assessor de Gabinete IV, elevando de 35 para o total de 87.

 

Com os novos contratados, a folha de pagamentos da prefeitura terá um acréscimo mensal de R$ 328.911,36 - fora auxilio alimentação e outras gratificações.

 

Ano Eleitoral

A votação do Projeto de Lei enviado pela prefeitura e aprovado pela Câmara poderá ser contestada pelos órgãos de controle externo que regulam a administração pública, pois de acordo com a Lei, a criação de cargos durante o período eleitoral é considerado ato contrário o que regulamenta a LRF, ainda que a despesa não seja executada no período. Mesmo que esta despesa venha ser realizada na gestão futura, a legislação em vigor determina a proibição de aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do poder ou órgão que promoveu o referido aumento.

 

De acordo com a justificativa do Projeto de Lei enviado à Câmara, as contratações estão sendo feitas com base no “Programa de Enfrentamento ao Coronavírus”. Entretanto os cargos são administrativos, diretamente subordinados ao prefeito, sem nenhuma relação ou atribuição relacionada ao enfrentamento do Covid-19. Um dos vereadores da oposição critica a medida e denuncia que os novos cargos criados tem a intenção de burlar a legislação e nitidamente associado à questão eleitoral.

 

Em maio deste ano o Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei Complementar Nº 173, que PROÍBE reajuste a servidores públicos e criação de novos cargos até 2021.( http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp173.htm )

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