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MPF: Justiça interrompe atividades de duas instituições de ensino superior no sul do Estado

ICP Ibitirama Cursos e Iape Planejamento Educacional ofereciam cursos sem autorização do MEC

Por Redação | 14.08.2018

 

 

Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) as instituições DLT Pirovani – ICP Ibitirama Cursos, Pesquisas e Monitoramento ME e Iape – Gestão, Consultoria, Assessoria e Planejamento Educacional Ltda foram condenadas a interromperem, em caráter permanente, a prestação de serviços de educação superior, diante da ausência de autorização do Ministério da Educação (MEC). A Justiça determinou multa diária de R$ 10 mil caso a decisão seja descumprida.

 

Tais instituições deverão, ainda, restituir as quantias pagas pelos consumidores de seus serviços que foram lesados, bem como compensarem os danos morais e materiais a eles causados. Daniel Luiz Thiago Pirovani e Raysa Cazelli Tom Covre, representantes legais das instituições, responderão solidariamente pelo pagamento das indenizações.

Histórico 

O ICP Ibitirama e o Iape firmaram convênio entre si visando ao fornecimento de cursos de complementação pedagógica, complementação de estudos, pós-graduação, extensão um ano, extensão três anos e mestrado internacional.

Apesar de nenhum deles possuir autorização do MEC para tanto, deram início à prestação dos serviços educacionais de nível superior e veicularam propaganda enganosa, ao afirmarem em peças publicitárias que os cursos oferecidos eram reconhecidos pelo MEC, o que não correspondia à realidade. Assim, as instituições violaram o direito básico do consumidor (Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, IV).

O número do processo para consulta no site da Justiça Federal (www.jfes.jus.br) é 0003286-27.2017.4.02.5002.

 

 

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