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Câmara de Itapemirim aprova LDO para 2020

Por Helio Barboza | 21.11.2019

 

A Câmara Municipal de Itapemirim recebeu do Executivo, na sessão ordinária do último dia 19, o projeto de Lei Substitutivo 05/2019, que trata sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), com projeções de investimentos para o ano de 2020.

 

A LDO estabelece quais serão as diretrizes para o Poder Executivo empregar o orçamento na execução de investimentos, despesas de custeio e pagamento de pessoal, além de propor a alterações na legislação tributária vigente, adequando a mesma para a realidade imposta.

 

Duas comissões permanentes da Câmara, a Cofinor (Comissão de Finanças e Orçamentos) e a Colejur (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), deram pareceres favoráveis ao projeto de lei da LDO.

A Cofinor é composta pelo vereador Paulo Sérgio de Toledo Costa como presidente, Vanderlei Louzada Bianchi como vice-presidente e Lenildo Henriques – membro. Já a Colejur tem como presidente o vereador Vagner dos Santos Negrini, Waldemir Pereira Gama como vice-presidente e Vanderlei Louzada Bianchi como membro.

 

O parecer jurídico da Procuradoria da Casa também seguiu os pareceres das duas comissões, apenas fazendo a ressalva que, “Nos termos do art. 80, do Regimento Interno dessa Casa de Leis, compete à comissão de finanças e orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando tratar-se, dentre outros, de diretrizes e propostas orçamentárias”.

 

Apesar de já estarem de posse dos pareceres, antes mesmo do início da sessão, vereadores da oposição se colocaram contrários a alguns artigos propostos, afirmando que sua aprovação na íntegra iria tirar da Câmara o seu poder fiscalizatório – “Existem três artigos específicos, que tiram da Câmara uma de suas atribuições, que é o de fiscalizar o executivo”, disse o vereador Fábio Dagata.

Bechara Netto propôs a inclusão de emendas ao projeto de lei, mas foi derrotado na votação plenária

O vereador João Bechara Netto apontou os artigos 28, 38 e 55 da LDO como a base da discordância. Segundo o entendimento vereador e compartilhado pelos demais vereadores da oposição, a forma em que esses artigos foram redigidos, conferem poderes absolutos ao prefeito para fazer o que bem entender do orçamento municipal, podendo comprometer a execução do planejamento das secretarias, remanejar recursos por decreto e ainda lançar mão de sobras de créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício anterior, para cobrir despesas, também por decreto, tudo isso sem passar pela Câmara – “Esses três artigos tiram a função da câmara. É como se déssemos um cheque em branco para que fosse gasto sem nenhuma preocupação. É, na verdade, uma aberração, carregado de inconstitucionalidade”, disse.

 

Bechara Netto chegou a propor emendas ao projeto apresentado, com intuito de devolver à Câmara o controle do orçamento, mas sua proposta foi rechaçada pelos vereadores da base de apoio ao prefeito e derrubada na votação em plenário por 6 votos contra 4, mantendo o texto original do projeto.

 

O vereador presidente da Casa, Mariel Amaro, não votou, pois, seu voto só se faz necessário em caso de empate na votação. Ainda assim, se manifestou contrariamente à proposta, a qual afirmou ser uma ‘loucura’ – “Nós, vereadores, temos o compromisso de fiscalizar os atos do executivo. Como já foi dito aqui, isso é o mesmo que passar um cheque em branco para o executivo. No final, quem irá pagar a conta será o povo. Como podemos abrir mão de uma coisa dessas?”, indagou.

 

 

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