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REGULAMENTAÇÃO • Anchieta

Catatores de caranguejo: cadastro para receber auxílio vai até dia 15 em Anchieta

Por Redação | 24.11.2021

A Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura de Anchieta informa que o período de recadastramento dos caranguejeiros para o recebimento do auxílio financeiro vai de 01 a 15 de dezembro. Para realizar o cadastro é necessário apresentar alguns documentos (ver relação abaixo) e ter a cata do caranguejo  como principal fonte de renda.

O benefício é amparado pela Lei nº 909/2014 e regulamentado pelo Decreto nº 6.195/2021. Segundo a legislação, apenas uma pessoa da família tem direito ao auxílio, mesmo tendo outros catadores de caranguejos na mesma; ser cadastrado na Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura; participar de atividades promovidas pela Secretaria durante o período do defeso; ser morador de Anchieta com residência fixa com mais de 02 anos e não possuir emprego formal.

A entrega dos documentos deve ser realizada das 8h às 17h na Secretaria de Pesca e Aquicultura, situada na Avenida Dom Helvécio, s/nº,  bairro Porto de Cima, em frente ao Laboratório Bioclínico, próximo à ponte de Anchieta.

O benefício será utilizado somente para compra de produtos alimentícios ou medicamentos, comprovados por meio de nota fiscal com o nome e CPF do beneficiado, no prazo de 60 dias após o recebimento do recurso. A prestação de contas referente ao uso do auxílio, com apresentação das notas fiscais, deverá ser entregue na Secretaria de Pesca e Aquicultura.

Documentos necessários:

-RGP (Registro Geral da Pesca);

- Cartão da Família;

- CPF e RG;

- Carteira de Trabalho;

- 1 foto 3x4;

- Comprovante de Residência.

Informações: (28) 3536-2599

 

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